Destinação do IPVA, DPVAT e Licenciamento Anual

O IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é arrecadado pelo estado, que repassa parte do valor ao município onde o carro está registrado.

50% do arrecadado fica no município
50% do arrecadado vai para o estado

A arrecadação do IPVA é incorporada à receita do município e não necessariamente voltada para a manutenção e recuperação das vias urbanas. Cabe ao poder público aplicá-la da maneira conveniente, para os diversos serviços públicos, como educação, saúde e segurança.

O Seguro Obrigatório DPVAT é federal e institui que todo veículo automotor terrestre deve pagar esta taxa. A verba é destinada para indenização de vítimas, no caso de morte, invalidez ou despesas médicas e hospitalares. Para dar entrada no seguro basta procurar uma seguradora habilitada. A relação completa está no site www.dpvat.com.br.

Apenas o Licenciamento anual permanece no Detran e  é utilizado para manutenção do sistema integrado de informática e reposição de material de escritório e operacional. As demais taxas cobradas pela Autarquia são revertidas para o pagamento da folha de pessoal, manutenção administrativa e melhoria das condições de trabalho e atendimento de qualidade ao usuário.